materia nº 19/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — MG.
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Projeto de Lei nº 019, de 30 de agosto de 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.252, de 19 de junho de 2012
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2013.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e o Anexo
de Metas e Prioridades da Administração Municipal, instituídos pela Lei Municipal nº
1.252, de 19 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2013, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei Orçamentária Anual de 2013, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com
esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 30 de agosto de 2012.
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Juscelino Batista Borges Dar LZ
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Prefeito Municipal
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