materia nº 21/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO 533 CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. ,
TEL: (0+*34) 3353 - 5200
E-MAIL: prefeiturafclaraval.mg.gov.br
Projeto de Lei nº21 /2012 de 19 de dezembro de 2012.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL A
CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A
EMPRESA STAR LIFE DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA ME, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de CLARAVAL, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a celebrar contrato de
comodato com a empresa Star Life do Brasil Indústria e Comércio Ltcia ME. com CNPJ-
12.971.876/0001-64 e Inscrição Estadual 001702477.00-07, do Barracão de propriedade do
Município localizado a Rodovia MG 344 Km 2, s/n Bairro Zona Rural CEP-37997-000 Claraval
MG... pelo prazo de 08 (oito anos), com inicio em 06/12/2010 e termino 05/12/2018. podenão ser
prorrogado por igual período, havendo interesse por ambas partes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 06/12/2010, revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 19 de Dezembro de 2012.
SDLIA ,
AL
e Juscelino Batista Borgês cone
Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE CLARA
DESPACHO
PROTOCOLO!