| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARAGRAFO 3º E PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 104 DA LEI 660/1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: pelaraval(Gicom com.br PROJETO DE LEI N.º 023/2012 DE 19 DE DEZEMBRO 2012. ACRESCENTA PARAGRFO 3.º E PARAGRAFO 4.º AO ARTIGO 104 DA LEI 660/1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescido Paragrafo 3.º e Paragrafo 4.º ao Artigo 104 da Lei Municipal número 660/1991 de 28 de fevereiro de 1991: Paragrafo 3.º) — Ao servidor Público Municipal após 20 (vinte) anos de serviço será concedido um adicional mensal da Sexta Parte do Vencimento de Seu Cargo Efetivo. Paragrafo 4.º) — O Adicional de Sexta Parte é devido a todos os servidores com mais de 20 (20) anos de serviços e a partir do dia imediato áquele em que o funcionario completar o tempo de serviço exigido. Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Claraval, 19 de Dezembro de 2012. Juscelino Batista Borg Lidia / Prefeito Municipal