| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARAGRAFO 3º E PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 104 DA LEI 660/1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravalQyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei de nº 023/2012 Parecer de nº 042/2012 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 023/2012 do Poder Executivo, que: “Acrescenta parágrafo 3º e parágrafo 4º ao artigo 104 da Lei 660/1991 de 28 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, revoga dispositivos em contrário”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2012. Vereadora Lucélia Regina Neves Borges Presidente Venta . / Membro . Luiz = Membro CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO