materia nº 2/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
TEL: (0**34) 3353 - 5200
E-MAIL: prefeiturafclaraval.mg.gov.br
Projeto de Lei nº 002/2012, de 21 de Março de 2012.
Autoriza o Município de Claraval/MG participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde | para
gerenciamento dos serviços de atendimento de
urgência e emergência e ações de educação
permanente em urgência e emergência - CISGEM, e
dá outras providências.
O JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de CLARAVAL, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Claraval/MG no
Consórcio Intermunicipal de Saúde
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Claraval - MG autorizado a participar
no Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de atendimento
de urgência e emergência e ações de educação permanente em urgência e
emergência - CISGEM, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os
demais entes da Federação.
$ 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a
forma de associação pública.
8 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos
de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio
Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder
Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
$ 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando
se converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios
Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a
mesma finalidade.
MUNICIPAL DE CLARAVAL
CÂMARA DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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E-MAIL: prefeiturafclaraval.mg.gov.br
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados
por tarifas ou outros preços públicos.
5 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra
a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº.
11.107/05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
Juscélin a Borg
refeito Municipal
Claraval, 21 de Março
ecra seram, 8 e
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