materia nº 11/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO —-533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: prefeitura(Dclaraval.mg,gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
PROJETO DE LEI Nº 011/2012
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DO
PISO SALARIAL PROFISSIONAL
PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DA
EDUCACAO BÁSICA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de
CLARAVAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea
“e” do inciso Ill do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 2º. O vencimento básico do Professor deve ser fixado anualmente por lei
ordinária municipal, observando-se que o piso salarial para os profissionais do
Magistério Público da educação básica municipal não poderá ser inferior aos
limites fixados pela Lei Federal n. 11.738/08 com atualizações legais.
Art. 3º. O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$1.451,00 (Um Mil e Quatrocentos e
Cinquenta e Um reais) mensais, para a formação em nível médio, na
modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para 40 (
quarenta) horas semanais.
$ 1º. O valor será pago proporcionalmente à carga horária do professor.
8 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se
aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação feder:
diretrizes e bases da educação nacional.
AMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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ADMINISTRAÇÃO 2009-2012
8 3º. - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo
de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos, sob controle da administração escolar.
8 4º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério
público da educação básica alcançadas pelo art. 7º. da Emenda Constitucional
41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional 47, de 5 de
julho de 2005.
Art. 4º. O valor de que trata esta Lei passará a vigorar a partir de 1º de junho
de 2012,
Art. 50 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica será atualizado, anualmente, no mês de maio, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de Junho de 2012.
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AMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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