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materia nº 29/2023

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-08-07
Ementa"Dispõe sobre procedimentos relativos a requisições de "pequeno valor" de obrigação da fazenda pública municipal atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências".
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2023-08-29T15:42:27.275617-03:00 APROVADA 8 0 0

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