materia nº 12/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
N PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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Projeto de Lei nº 012/2012, de 25 de Junho de 2012.
Dispõe sobre a organização da
Política de Assistência Social no
município e revoga as Leis
Municipais n.ºs 789 e 791 de
29/03/1996, e dá outras
providências.
O JUSCELINO BATISTA BORGES, Prefeito Municipal de CLARAVAL,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2º. A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção
da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
H - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
HI — a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos
SOCIAIS.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
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Art. 3º. A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
II - universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
HI - respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a
comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, para populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para
sua concessão.
Das Diretrizes
Art. 4º- A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
I — centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos;
IH — participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações;
HI — primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de
assistência social;
IV - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços
socioassistenciais;
V — garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da
assistência social;
VI — Integração e ações intersetoriais com as demais politicas publicas municipais;
VII — acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Art. 5º - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como
a que atua na defesa de seus direitos.
Parágrafo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de
assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante
contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, ouvido o respectivo conselho municipal de assistência social.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTAO
Art. 6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
outro órgão que vier substitui-la, com os seguintes objetivos:
IL Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica
proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar:
CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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IL. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social;
HI. Assegurar que as ações no âmbito da politica municipal de assistência social
tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e
comunitária;
IV. | Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V. Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas
e projetos de assistência social;
VI. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VII. Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
Art. 7º - O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma
articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema único de
Assistência Social - SUAS — cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal
de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
I - Compete aos Municípios:
a) - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais
mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
b) - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
e) - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
d) - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
f) - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito local;
8) - realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social
em seu âmbito
H - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por
esta lei.
HI - A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a
Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere.
IV - A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência no âmbito
municipal.
Parágrafo único. O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão
gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou
da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 8º. A assistência Social organiza-se pelas seguintes tipos de proteção:
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir
situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento d
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares é comunitários /
CÂMARA MUNICIPAL DE CLArwvr.
DESPACHO
APROVADO
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HI - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por
objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados
no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas
entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Parágrafo Único. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 9º. A — As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 10º. B — Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das
ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e
oferta daquelas ações.
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de
famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de atendimento e as
aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11º. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende
de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO HI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art, 12º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em
critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a
Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de
2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 14º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAV.
H.
HI.
Iv.
VI.
VII.
VIII
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
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Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social,
elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS/Sistema Único de Assistência
Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social,
acompanhando a sua execução;
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e
acompanhar a sua execução;
Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva
participação dos segmentos de representação no conselho;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e
dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos
destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os
oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e projetos
aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social,
de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito
municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de
registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no
art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem
repassados pelos poderes públicos ;
Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora
de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a proteção social
especial;
Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS
e explicitar os indicadores de acompanhamento;
Aprovar o pleito de habilitação do município;
Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para recepção,
identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de
prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e
avaliação de proteção social básica e proteção social especial;
Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de nível superior
responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de Assistência Social;
Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos
no âmbito da Assistência Social;
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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XVIII. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro anual do
governo federal no sistema SUAS/WEB;
XIX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução
da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XX. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
XXI. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus
desdobramentos
XXII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo governo
estadual e federal;
XXIII. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios e serviços;
XXIV. Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais;
XXV. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas
legais;
Art. 15º- O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal (Sugestão):
a. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente;
b. um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente;
d. um representante da Secretaria Municipal da Fazenda ou órgão equivalente.
o
HH - Da Sociedade Civil:
a. dois representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários
de Assistência Social, no âmbito municipal;
b. dois representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência
Social, no âmbito municipal.
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa,
devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não
governamentais.
$ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
$ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento.
$ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada
categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam,
que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma
entidade.
$ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fóru
único, sob a fiscalização do Ministério Público.
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Art. 16º- Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicação:
I. do representante legal das entidades, quando da sociedade civil:
II. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 17º- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
Io exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
IL. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou
órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos
nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
HI. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros
titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual
período.
VI. o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a
presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada
representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato
do conselho.
Art. 18º- O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
1. plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário
anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 19º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e
hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 20º- O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva
com assessoria técnica.
$ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho,
para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal
técnico-administrativo;
8 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar
consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da
assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 21º- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
Il. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos especiGÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
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Art. 22º- Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da
mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 23º- A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto
da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24º- Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, instrumento
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios
para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS
como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art. 25º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
1; Dotações orçamentárias do Município;
IH. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência
Social;
HI. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV. | Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras:
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
$ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal,
responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das
receitas correspondentes.
$ 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras
Oficiais em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS.
$ 3º O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício
subsegiiente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 26º- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
$ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social — E
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na
Diretrizes Orçamentárias.
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$ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 27º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser
aplicados em:
I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei
nº8. 742, de 1993;
Il. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos à área de assistência social;
HI. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter
de emergência;
Art. 28º- O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - A transferência de recursos para organizações governamentais e não-
governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos,
acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em
conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 30º- A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária
do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 31º-A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqiente,
informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com
Os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 32º- Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional
especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do $
1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 33º- Fica Revogada em sua totalidades as Leis Municipais nºs 789 e 791 de
29/03/1996.
Art. 33º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Revogadas as disposições
em contrário.
Claraval, 25 de Junho de 2012.
IPAL DE G
CAMARA MUNICA O
LARAVAL