| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e revoga as Leis Municipais Nºs 789 e 791 de 29/03/1996, e dá outras providencias." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG. Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravali&yahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei de nº 012/2012 Parecer de nº 24/2012 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida & em conferencia os seus membros para examinarem o projeto Lei de nº 012/2012 do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município e revoga as Leis Municipais nº 789 e 791 de 29.03.1996 e da outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 28 de junho de 2012. A 3 Vereadora Lucélia Regina Néves Borges Presidente onizete Martins Batista Membro eu Luiz Carlos Monteiro Membro CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO