materia nº 17/2012

PROJETO DE LEI No. 017/2012
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
UPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Artlº. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Valor de R$ 1.727.800,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e sete mil e
oitocentos reais), nas seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.01 | - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2.003 — Manutenção das Atividades do Gabinete
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - ( Ficha 04)........ R$ 11.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
02.091.0401.2.108 — Manutenção Assessoria Jurídica
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 016)....... R$ 5.000,00
319013 — Obrigações Patronais — (Ficha 017) R$ 7.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0401.2.109 — Manutenção do Departamento de Rec. Humanos
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 021). “. R$ 28.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 022) - R$ 5.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0401.2.005 — Manutenção das Atividades da Administração
319004 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 027) ...........ccees. R$ 9.600,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 028)...... R$ 20.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 029) ........ «+ R$ 19.000,00
339030 — Material de Consumo — ( Ficha 32). R$ 10.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 033)..... R$ 6.000,00
339039 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (Ficha 34).......... R$ 95.000,00
GF
04.331.0401.2.010 — Contribuição para Formação do PASEP
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 040) ............. R$ 7.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.05 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04.123.0401.2.110 — Manutenção do Departamento de Compras
319013 — Obrigações Patronais ( Ficha 050) ..........cusesseeeemeesmeeneseeseeess R$ 3.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.06 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
04.122.0401.2.111 — Manutenção do Departamento de Licitação
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 055)..... R$ 5.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 056)........emeneemeneeesaseeeeneeeeserso R$ 1.500,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.07 - DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS
04.123.0401.2.112 — Manutenção do Departamento de Suprimentos
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 061... R$ 27.500,00
319013 - Obrigações Patronais — (Ficha 062) R$ 8.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0402.2.001 — Manutenção das Atividades da Contabilidade
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 069) .... R$ 5.200,00
02.03 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.02 —- DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
28.843.0000.0.004 — Obrigações da Dívida Pública
329021 — Juros Sobre Dívida por Contrato (Ficha 085)
469071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 088)
R$ 65.000,00
R$180.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.03 — DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E DÍVIDA ATIVA
04.123.0402.2.007 — Manutenção Atividades Tributação e Dívida Ativa
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 090)..............eeeeereesserseereseneo R$ 5.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2.036 — Manutenção das Atividades da Educação — Rec.Próprio
319013 — Obrigações Patronais (ficha 120) R$ 18.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 123)... R$ 5.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 124).......... R$ 3.000,00 |
rd
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(0*+*34) 3353 - 5
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 125)........... R$ 6.000,00
12.361.1201.2.039 — Contribuição para Formação do PASEP
339047 — Obrigações Patronais (Ficha 127) ........eerenensensessenenententententenses R$ 2.500,00
12.361.1201.2.060 — Manutenção do Transporte Escolar
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 134)...... R$ 195.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.03 - FUNDEB
12.361.1202.2.042 — Docentes do Magistério Fundamental - FUNDEB
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 140)... R$ 160.000,00
319013 - Obrigações Patronais (Ficha 141) R$ 45.000,00
12.361.1202.2.044 — Manutenção do FUNDEB
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 143)................... R$ 36.000,00
319011 — Vencimentos de Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 144).. R$ 6.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 145) ..........cemermeneeseseseeeeemeentene R$ 15.000,00
12.365.1202.2.098 — Docentes do Magistério Infantil-Fundeb
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 148)..........eeeeneemeeeeesseemeneeaseenes R$ 5.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.04 - ENSINO GERAL
12.306.1204.2.034 — Manutenção da Merenda Escolar-Rec.Prórpio
339030 — Material de Consumo (Ficha 157).......ecereeerensenearereaseneacenensensas R$ 25.000,00
12.361.1201.2.041 — Manutenção dos Recursos — QESE
339030 — Material de Consumo (Ficha 162)..........eeseeseesereesenereereerens R$ 20.000,00
12.364.0401.2.046 — Aux. a Estudantes/Concessão de Bolsa de Estudo
339018 — Auxilio Financeiro a Estudantes (Ficha 174)... R$ 20.000,00
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1.002.2.141 — Manutenção do Programa Saúde
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil(Ficha 201) ... ... R$ 3.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 202), «. R$ 10.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 204)........ R$ 5.000,00
10.301.1001.2.120 — Manutenção Ativ. da Atenção Básica — Rec.Próprio
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil (Ficha 211).............. R$ 2.000,00
10.301.1001.2.121 — Manutenção Atividade Atenção Básica — Rec.Vinculado
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 217)... R$ 56.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 221) , R$ 9.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 223)...... R$ 1.500,00
10.302.1002.2.122 — Manutenção Ações Média e Alta Complexidade — Rec.Próprio
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 228)..... R$ 22.000,00
319013 - Obrigações Patronais — (Ficha 229) ...........eeeeeeneeseetenmeeneno R$ 4.000,00
339048 — Outros Auxílios Financ. à Pessoas Físicas (Ficha 353).............. R$ 20.000,00
10.302.1002.2.123 — Manutenção Ações Média e Alta Complexidade — Rec. Vinculado
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 238)......... R$ 5.000,00
10.305.1002.2.126 — Manutenção das Atividades Epidemiológicas
eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
TEL 34) 3353 - 5200
R$ 15.000,00
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 246)
10.305.1002.2.144 — Manutenção do Projeto DANTS
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 256)........... R$ 25.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 257)........ R$ 15.000,00
10.331.0401.2.033 — Contribuição para Formação do PASEP-Saúde Rec. Próprio
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 258)...........u...... R$ 2.000,00
02.07 - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
08.244.0801.2.023 — Manut. do Cons. Tutelar da Criança e Adolescente
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 260)...senssenesers R$ 15.000,00
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2.014 — Manutenção da Assistência Social Geral
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 357)
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 269)...
339030 — Material de Consumo (Ficha 270) R$15.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 271).......... R$15.000,00
330939 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 272)....... R$ 15.000,00
08.244.0801,2.018 — Atendimento a População Carente — Distr. Leite
339032 — Material, Bem ou Serviço de Distr.Gratuita (Ficha 275)............ R$ 16.000,00
08.244.0801.2.020 — Atend. a Pop.Carente-Distribuição Diversas
339032 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (Ficha 276)....R$ 8.000,00
08.244.0801.2.142 — Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada — IGD
339030 — Material de Consumo (Ficha 287) .........sceceememeenenererareeaereneneso R$ 10.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 288) . R$ 12.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 289) R$ 12.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 290).............uee R$ 5.000,00
R$30.000,00
R$ 7.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.01 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
04.452.0401.2.117 — Manutenção do Departamento de Engenharia
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 291)... R$ 8.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 292) ..........eseeneeseeneeeeeeeeneemseneess R$ 2.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
04.606.0401.2.118 — Manutenção do Departamento de Obras Publicas
339030 — Material de Consumo (Ficha 300) R$ 45.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha R$ 45.000,00
04.606.0410.1.016 — Constr.Conservação e Ampl. Pontes e Mata Burro
449051 — Obras e Instalações (Ficha 304)............eererenseneeseneerereerenseneneers R$ 10.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0401.2.052 — Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
LHE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL -— MG.
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 314)
339030 — Material de Consumo (Ficha 316)...
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (318)...
02.09 - - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.09.01 - DEPARTAMENTO COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.2001.2.092 — Manutenção das Atividades da Emater/MG
337041 — Contribuições (Ficha 326)..............ecsseesereeseeseeseensercantensansersencenso R$ 10.000,00
20.606.2001.2.115 — Manutenção do Depto Com. Ind. e Serviços Rurais
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 327) «R$ 4.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 329)........ messes R$ 2.000,00
02.09 | - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
02.10.02- DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E ATERRO SANITÁRIO
17.512.1501,2.128 — Manutenção Depto Água, Esgoto e Aterro Sanitário
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 351)........ R$ 80.000,00
Art.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados a tendência do
excesso de arrecadação.
Art.3º, — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Claraval, 7 dg agosto de 2012.
Jusgelino Batista Borges
refeito Municipal
PR O 1 T õ E OL
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