| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG Secretaria de Administração — Departamento Jurídico e-mail: juridiconclaraval.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente 0 artigo 41, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município, aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º — A área urbana nº 2, como tal definida pelo Anexo IV do artigo 134 da Lei Complementar 02/2010, que institui o Plano Diretor do Município, fica ampliada por incorporação gleba de terras contíguas, com 78.900,00 m? e caracterização e confrontações mencionadas no parágrafo único. Parágrafo único - A gleba anexada à zona urbana nº 2 nos termos do caput deste artigo consta de polígono irregular com a seguinte descrição: -Inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa e segue deste até o vértice 2 no azimute de 226º12'12", na extensão de 13,650 m; -Do vértice 2 segue até o vértice 3 no azimute de 226º12'12", na extensão de 8,516 m; -Do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 224º41'45", na extensão de 36,438 m; -Do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 257º00'55", na extensão de 66,909 m; -Do vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 257º02'37", na extensão de 90,054 m; -Do vértice 6 segue até o vértice 7 no azimute de 256º24'44", na extensão de 18,495 m; -Do vértice 7 segue até o vértice 8 no azimute de 341º05'42", na extensão de 0,955 m; -Do vértice 8 segue até o vértice 9 no azimute de 248º56'19", na extensão de 3,246 m; -Do vértice 9 segue até o vértice 10 no azimute de 255º01'55", na extensão de 20,799 m; á BT 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — CNPJ: 17.894.056/0001-30 Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro CEP 37.997-000 — CLARAVAL/MG — PABX: (34) 3353-5200 Ramal 205 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/IMG Secretaria de Administração — Departamento Jurídico e-mail: juridico(Dclaraval.mg.gov.br -Do vértice 10 segue até o vértice 11 no azimute de 321º07'43", na extensão de 2,457 m; -Do vértice 11 segue até o vértice 12 no azimute de 234º22'04", na extensão de 2,475 m; -Do vértice 12 segue até o vértice 13 no azimute de 256º55'37", na extensão de 88,245 m; -Do vértice 13 segue até o vértice 14 no azimute de 310º09'52", na extensão de 59,969 m; -Do vértice 14 segue até o vértice 15 no azimute de 310º20'51"', na extensão de 29,071 m; -Do vértice 15 segue até o vértice 16 no azimute de 259º13'21"', na extensão de 87,425 m; -Do vértice 16 segue até o vértice 17 no azimute de 259º07'45", na extensão de 79,043 m; -Do vértice 17 segue até o vértice 18 no azimute de 151º10'02", na extensão de 352,719 m; -Do vértice 18 segue até o vértice 19 no azimute de 45º23'13", na extensão de 548,686 m; -Do vértice 19 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 312º04'39", na extensão de 4,973 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 78.900,000 m? ou 7,8900 ha ou 3,2603 Algs e um perímetro de de 1.514,126 m. Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 17 limita-se por divisa com cerca, confrontando com DEVAIR JOSE TRISTAO; Do vértice 17 ao vértice 19 limita-se por divisa de cerca com Estrada municipal; do vértice 19 ao vértice 1 limita-se por divisa com o Rio, finalizando esta descrição confrontando no vertice 1 com DEVAIR JOSE TRISTAO; Artigo 2º — Após a promulgação desta lei o Poder Executivo refará, oportunamente, os anexos urbanísticos pertinentes à lei do Plano Diretor. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão á conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — CNPJ: 17.894.056/0001-30 Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro CEP 37.997-000 - CLARAVAL/MG - PABX: (34) 3353-5200 Ramal 205 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG Secretaria de Administração — Departamento Jurídico e-mail: juridico(Dclaraval.mg.gov.br Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Claraval, 31 de julho de 2015. Juliano Diogo Pereira Prefeito preto = amperes come mate: rec eme micaaga PRSTOTOL O] DE GO A a | | Le arca PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL — CNPJ: 17.894.056/0001-30 Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro CEP 37.997-000 - CLARAVAL/MG - PABX: (34) 3353-5200 Ramal 205