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materia nº 3/2015

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-10-08
Ementa"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 — CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL tesourariaG)claraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2015
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de
Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária
incidentes em créditos tributários e dá outras providências.
O Prefeito Juliano Diogo Pereira, no uso de suas atribuições
legais e termos dos artigos 8º VII. 41 IIL 68 IM da Lei Orgânica; 125, II, do Código
Tributário do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, aprovou à
seguinte
L E I:
Art. 1º - Esta lei institui o Programa de Regularização Fiscal
no Município de Claraval-MG, visando estimular o contribuinte a quitar seus débitos para
com a Fazenda Municipal, já parcelados ou não.
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal constituídos até
31/12/2014, estando em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser quitados
com anistia parcial ou total de correção monetária, multa e juros, nos seguintes
escalonamentos percentuais:
1- 100% (cem por cento) de abatimento, se pagos à vista;
I — 90% (noventa por cento) de abatimento, se pagos em até
5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
III — 80% (oitenta por cento) de abatimento, se pagos em até
10 (dez) parcelas mensais e sucessivas:
IV — 60% (sessenta por cento) de abatimento, se pagos em até
20 (vinte) parcelas mensais sucessivas:
V - 40% (quarenta por cento) se pagos em até 30 (trinta)
parcelas mensais sucessivas.
Art. 3º - O benefício previsto no artigo 2º será requerido pelo
contribuinte perante o Setor de Tributação, em até 60 (sessenta) dias a partir da data de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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publicação desta lei, considerando-se automaticamente concedido independente de
despacho.
$ 1º - O requerimento indicará o número de parcelas
pretendidas e será instruído com demonstrativo do débito pendente, emitido pelo Setor de
Tributação, contendo o valor total da divida e de cada parcela, bem como os respectivos
vencimentos.
$2º - O valor da parcela não poderá ser inferior ao da
unidade padrão fiscal do Município. vigente nada data do parcelamento.
3º - Q protocolo do requerimento do benefício implica
“A
confissão da dívida e aceitação do seu valor e das condições do parcelamento.
$ 4º - O Setor de Tributação emitirá as guias de recolhimento
dos débitos a quitar, nas condições do parágrafo 1º, retro.
Art. 4º - Tratando-se de débitos já parcelados, a anistia de que
trata esta lei restringir-se-á ao saldo pendente, e seu valor será calculado na mesma
proporção em que foram aplicados na origem os encargos ora anistiados.
Art. 5º - Os processos de execução fiscal evolvendo débitos
objeto de pedido de anistia e parcelamento, nos termos desta lei, serão sobrestados até
quitação plena do principal e extintos após satisfação de custas € despesas processuais.
$ 1º - Nos processos em que haja bens em garantia, só serão
admitidos levantamento da penhora ou desbloqueio de bens mediante quitação de 50%
(cinquenta) por cento do débito; a substituição da penhora será sempre admitida, desde que
o valor do bem seja suficiente para garantir o débito.
2º - Se o executado deixar de pagar três parcelas
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consecutivas do parcelamento, a anistia será automaticamente revogada retomando-se O
curso normal do processo pelo saldo remanescente, abatidos singelamente os valores
quitados.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE e
acrescidos de juros de mora de 0.5% ao mês, não acumulável e de multa diária de 0,033%
(trinta e três centésimos) limitada a 10% (dez por cento).
a
FP
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Art. 7º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento
das parcelas, representadas por boletos de cobrança bancária, determinará o imediato
protesto cartorial do débito fiscal.
Parágrafo Único - Ocorrido o disposto no caput, o
contribuinte perde o direito de usufruir de qualquer dos benefícios dispostos nesta Lei,
cabendo apenas o abatimento das parcelas até então recolhidas.
Art. 8º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados
de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte
substituto.
Art. 9º — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei
abrange apenas os débitos pendentes, não conferindo direito à restituição ou compensação
de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 — Para a realização da cobrança do débito fiscal, fica
o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição bancária.
Art. 11 — Os efeitos da presente lei passam a integrar o Plano
Plurianual é o Anexo de Metas Fiscais — Anexo 1, no que tange à renúncia de receitas e
despesas obrigatórias de caráter continuado. previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2015.
Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 — O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei.
Art. 14 — Esta lei entra em vigor na data de a Papisanão,
revogadas as disposições em contrário. DE
emo, Claraval MG. 8 de ong aMARÊDO sp AS
di | | /uliano Diogo Pereira
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