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materia nº 17/2015

Tipo PARECER - COFC
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências."
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravali yahoo.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2015
Parecer de nº 017/2015
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O projeto de
Lei Complementar nº 03/2015, que dispõe sobre: “Institui o Programa de
Regularização Fiscal no Município de Claraval — MG, mediante concessão de
anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá
outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais
para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.
e ft, Filho
Presidente
Vereador: Luis Cristino Borges
Membro
l pe
Vere -Tonizete Martins Batista [o
Membro

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