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materia nº 17/2015

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências."
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2015
Parecer de nº 017/2015
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº
03/2015, que dispõe sobre: “Institui o Programa de Regularização Fiscal no
Município de Claraval — MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e
correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providencias”.
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo
Plenário.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.
Veréador: Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Vereadora: spam
mbro
Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo
Membro

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