| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | "Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravali yahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 Parecer de nº 017/2015 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que dispõe sobre: “Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval — MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providencias”. entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015. Veréador: Honoroalde Carrijo Silvério Presidente Vereadora: spam mbro Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo Membro