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materia nº 8/2015

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-07-10
Ementa"Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridico Qclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 8/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do
Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, usando de seus poderes legais, aprovou
a seguinte
LEI:
Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município serão retirados nos
termos desta Lei.
$ 1º Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele
que está:
[- sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória;
II - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis,
aí incluindo pelo menos dois pneus arriados;
III — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais
de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com
capa de material sintético.
$ 2º A retirada de que trata o caput será feita para o depósito público do Município, pelo
órgão municipal competente.
$3º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que o
proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de
estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação
pertinente.
$ 4º Não havendo arrematante, O veículo terá a destinação de que trata o parágrafo
único do art. 2º do presente decreto, sendo vendido como sucata, na forma da legislação
pertinente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0++34) 3353-5200 - E-MAIL: juridicoQclaraval. mg gov.br
Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas
vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que,
em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua
estrutura que inviabilizem a sua utilização.
Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”,
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos recolherá a carcaça para que seja
realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto
respectivo.
Art. 3º Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem a reclamação apropriada,
sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e sem pagamento do que for
devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será considerado sucata e
será submetido à leilão público, pregão ou equivalente.
Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no caput será
destinado aos cofres públicos do Município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no que pertine à
fixação dos valores a serem cobrados a título de estadia e remoção , que tomarão por
base a Unidade Padrão Fiscal do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 10 de julho de 2015.
uliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal

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