| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências." |
| native_id | 801 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: juridico Qclaraval.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 8/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, estado de Minas Gerais, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Os veículos abandonados nas vias públicas do Município serão retirados nos termos desta Lei. $ 1º Para os fins da presente Lei, veículo abandonado nas vias públicas é todo aquele que está: [- sem no mínimo uma placa de identificação obrigatória; II - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, aí incluindo pelo menos dois pneus arriados; III — em visível e flagrante mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético. $ 2º A retirada de que trata o caput será feita para o depósito público do Município, pelo órgão municipal competente. $3º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da remoção do veículo, sem que o proprietário providencie a sua retirada com o pagamento dos débitos tributários e de estadia e remoção incidentes, o bem será levado a leilão, obedecida a legislação pertinente. $ 4º Não havendo arrematante, O veículo terá a destinação de que trata o parágrafo único do art. 2º do presente decreto, sendo vendido como sucata, na forma da legislação pertinente. j fd PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG. PABX: (0++34) 3353-5200 - E-MAIL: juridicoQclaraval. mg gov.br Art. 2º Serão considerados como irrecuperáveis ou sucata os veículos encontrados nas vias públicas que não possuam nenhuma das placas obrigatórias de identificação e que, em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofrido danos ou avarias na sua estrutura que inviabilizem a sua utilização. Parágrafo único. Quando o veículo apresentar as características descritas no “caput”, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos recolherá a carcaça para que seja realizada a venda da sucata, na forma da legislação pertinente, com a lavratura do auto respectivo. Art. 3º Decorridos noventa dias da retirada do veículo sem a reclamação apropriada, sem possibilidade de identificação pelo número do chassis e sem pagamento do que for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será considerado sucata e será submetido à leilão público, pregão ou equivalente. Parágrafo único. O pagamento do arrematado nos eventos citados no caput será destinado aos cofres públicos do Município. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive no que pertine à fixação dos valores a serem cobrados a título de estadia e remoção , que tomarão por base a Unidade Padrão Fiscal do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claraval, 10 de julho de 2015. uliano Diogo Pereira Prefeito Municipal