materia nº 11/2015

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PROJETO DE LEI Nº 11/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ratifica a Adesão do Município de Claraval, Est Minas Gerais,
ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Claraval, nos termos
dos artigos 9º, VIII; 42, XIII, da Lei Orgânica do Município, por seus representantes
legais, aprovou a seguinte Lei: há
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Claraval,
Estado de Minas Gerais, ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 5º da Lei 1 1.107/2005.
Art. 2º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a
integração do mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com as
obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais
normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio
Público Para o Desenvolvimento do Café por meio'de Contrato de Rateio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 7 de dezembro de 2015. |
Juliano Diogo Gado
Prefeito Municipal
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