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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 015/2023
Parecer de nº 031/2023
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em
conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 014/2023 que
“Disciplina a participação do Município de Claraval em consorcio Público, dispensa
a ratificação do Protocolo de intenções e dá outras providencias” entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2023.
J ne. Mona Peres
Ana Márcia Alves Gomes
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Catlos Pires de Lima
Membro
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ura Pádua Teixeira de Mello
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE Lire
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