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materia nº 12/2015

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídico: claraval.mg. ov.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade
do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB
MINAS. a fim de nelas ser realizado empreendimento
habitacional e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Claraval, nos termos
dos artigos 8º, 1; VIII; 41, XII, da Lei Orgânica do Município e deinais dispositivos legais
pertinentes, por seus representantes legais, aprovou à seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COHAB MINAS, os imóveis
descritos nos incisos abaixo, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação
de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam
à diminuição do déficit habitacional no Município:
I — Área institucional do loteamento denominado Cidade Nova,
aprovado pelo Decreto nº 36/2015, em processo de registro no Registro de Imóveis de
Ibiraci, com as seguintes dimensões € confrontações:
“contém 74.38 m de frênte para à Rua'2; 24,82 m em arco de raio de
21.00m; deflete à direita por 20,00 m confrontando com O lote nº 10 da quadra 1; deflete
à direita por 57,89 m confrontando com Devair José Tristão; deflete à direita por 29,07
m confrontando com Devair José Tristão; segue por 59,97 m confrontando com Devair
losé Tristão: deflete à direita confrontando com Devair José Tristão; por 20.64 m
confrontando neste percurso com o lote nº 1 da quadra 11; daí deflete à direita por 4,06
m: 2,58 m em arco de raio de 9.00 e 62.43 m confrontando nestes percursos com a Rua
9: 14,14 em arco de raio de 9,00 m na confluência da rua 9 com a rua 2, e finda esta
descrição encerrando uma área de 7.890,60 mê.
|| -Área institucional 2 do loteamento denominado Residencial Aurora
Alves França, aprovado pelo Decreto nº 64/2013 e registrado no Registro de Imóveis de
Ibiraci, com as seguintes dimensões e confrontações: 14
“contém 44,75 m de frente para a Rua J; e segue por 27,39 m pelo lado
direito em arco de círculo com raio de 10,00m confrontando com o cul de sac da Rua J;
deflete à direita e segue por 52.00 m confrontando com a Rua J e com os lotes 12 e 11 da
quadra 10; deflete à direita e segue por 13,00m confrontando com as Ruas K, E, E deflete
à esquerda e segue por 64.00m confrontando com à Rua I; deflete à esquerda e segue por
13,00 m confrontando com as Ruas Ie L; deflete à ireita e segue por 31,46 m
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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confrontando com os lotes 13 e 12 da quadra 8; deflete à direita e segue por 17,12 m
confrontando com a Rua M: deflete à direita e segue por 49.91 m na mesma confrontação;
deflete à esquerda e segue por 11.55 m na mesma confrontação; deflete à direita e segue
por 65,94 m confrontando com o lote 05, Área Verde da Quadra 11; deflete à direita e
segue por 35.36 m na mesma confrontação; deflete à esquerda e segue por 111,79 m na
mesma confrontação € deflete à direita e segue por 103.04 m confrontando com à área de
propriedade de José Pinto Neto, encerrando área de 10.625,78 m?”.
111 — uma área de propriedade da Prefeitura do Município de Claraval,
localizada na Avenida Santa Cruz, altura do nº 515, Vila Santa Cruz, objeto da matrícula
R-1-9.763 perante O Cartório de registro de Imóveis de Ibiraci-MG, e da Lei 1319/2014:
“Começa no vértice 0 (zero). de coordenadas UTM E=261.638,39M E
N=7.741.208,00m, situado de frente para à Avenida Santa Cruz, na divisa com
GERALDO FERRARI FILHO, distante 160,20 m da intersecção do alinhamento do meio
fio da Rua José Domingos de Freitas com à Avenida Santa Cruz, daí segue confrontando
com a Avenida Santa Cruz no sentido ao centro da cidade com os azimutes e distâncias
de: 359º04'52 e 38,40m até o vértice 01; 355º46'54' € 2621m e Vértice 02: 3474447" e
36.34m até o vértice 3:313º21'30€ 21,33m.até o vértice 04; daí, deixa a referida avenida
e segue confrontando com VANUSA MARIA GOMES, com azimutes e distância de
53º33'23' e 38,92m até O vértice 05, 38º42,33 e 7,26m até o vértice 06; 31º40'22 e 48,53m
até o vértice 07; 106º19'09 e 67.30m até o vértice 08; daí, segue confrontando com a Rua
Carlos Lacerda com azimute e distância de 182º08'03 e 149,81m até o vértice 09; daí,
segue confrontando com GERALDO FERRARI FILHO, com o azimute e distância de
260º18'03" e 95.96m até O vértice O (zero). ponto inicial desta descrição”, perfazendo
uma área de aproximadamente com área de 16.416,00 m? (dezesseis mil quatrocentos €
dezesseis metros quadrados). correspondendo 'ao Imóvel; devidamente transcrito no
Registro de Imóveis de Ibiraci, no Livro nº204 sob o número R-1-9.763.
Parágrafo primeiro - Os imóveis descritos nos incisos I e II deste artigo,
avaliados respectivamente por R$ 100.000.00 e R$ 130.000,00 totalizando o montante de
R$ 230.000,00 (duzentos € trinta mil reais), são por esta Lei desafetados de sua natureza
de bem público e passam à integrar a categoria de bem dominical. ' '
Parágrafo segundo — Após a doação dos lotes descritos no artigo 1º, a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, obriga-se a
mesma a utilizar os imóveis para persecução do fim descrito no caput desta lei municipal.
Mm
Art. 2º - Os imóveis retro individualizados objeto da autorização
legislativa de que trata esta lei, são de propriedade do Município Por força de registro dos
loteamentos aprovados pelos decretos nºs 64/2013 e 36/2015, mencionados nos itens Le
II do artigo 1º, 0 primeiro já registrado e o segundo em processo de registro perante O
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiraci, Estado de Minas Gerais..
Art. 3º - Nos imóveis individualizados, cuja doação ora se autoriza,
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do i is, COHAB
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MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade
econômica e social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.
Parágrafo primeiro — As unidades habitacionais construídas deverão ser
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria celebrado 07/7/2015, entre o Município e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do
respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.
Parágrafo segundo — Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos
beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional
a ser construída, o que poderá ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º - Estando o empreendimento reconhecido como de interesse
social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o
procedimento licitatório para as doações ora autorizada.
Art. 5º - Não havendo cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis reverter-se-ão em favor do
Município. ! V
Art. 5º - Ficam atribuídos aos imóveis objeto: desta lei os seguintes
valores: |
a] Área institucional do loteamento 'denominado Cidade Nova, R$
100.000.00 (cem mil reais); |
b] Área institucional 2 do loteamento denominado Residencial Aurora
Alves França, R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais): À
c] Área objeto da Lei nº 1,319/2014, R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais). É rala)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas a
Lei nº 1.319 de 23/4/2015 e demais disposições em contrário.
Claraval, 7 de dezembro de 2015.
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