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materia nº 21/2015

Tipo PARECER - COFC
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-12-16
Ementa"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA.
Projeto de Lei nº 12/2015
Parecer de nº 21/2015
A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA,
reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O projeto de Lei nº
12/2015 — “Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do
Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de
nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providências”,
entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo
Plenário.
Sala das Sessões. 16 de dezembro de 2015.
Jose Batista Borges Filho
Presidente
Vereador: Luis Cristino Borges
Membro
N pr h
qES Ve onizete Martins Batista
GP Membro
NAO , stS

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