| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias." |
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