| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravala y ahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 12/2015 Parecer de nº 21/2015 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 12/2015 — “Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providências”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 16 de dezembro de 2015. Veitador: Honoroalde Carrijo Silvério Presidente Vereadora: seda Eliana Bindo Membro Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo Membro