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materia nº 21/2015

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-12-16
Ementa"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
native_id812

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 12/2015
Parecer de nº 21/2015
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 12/2015 —
“Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e
autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser
realizado empreendimento habitacional e dá outras providências”, entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 16 de dezembro de 2015.
Veitador: Honoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Vereadora: seda Eliana Bindo
Membro
Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo
Membro

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