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materia nº 13/2015

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa"Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Claraval-MG."
native_id813

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: jurídicoDclaraval.mg.gov.br
PROJETO LEI Nº 13 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados no
perímetro urbano do município de Claraval-MG.
JULIANO DIOGO PEREIRA, Prefeito de Claraval, Minas Gerais, em pleno exercício
do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a
Câmara Municipal local APROVOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei disciplina a disponibilização de profissional de engenharia de seu
quadro funcional, para regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do
município de Claraval-MG. |
Art. 2º - O Município disponibilizará profissional de engenharia habilitado pelo CREA
que ficará responsável pela regularização dos imóveis de propriedade de famílias
comprovadamente carentes.
Art. 3º- Para efeito desta lei, serão consideradas hipossuficientes as famílias que aufiram
renda mensal total de até um salário mínimo e meio, cujos critérios serão avaliados pela
equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 4º- Os beneficiários não terão gastos com honorários do profissional cedido,
ficando responsáveis apenas pelo pagamento da taxa do CREA, atualmente no valor de
R$ 68.67 (sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e taxa de expediente de
R$100,00, pelas despesas da Prefeitura.
Art. 5º- Serão beneficiadas até 10 (dez) famílias por mês.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Claraval, 2 de dezembro de 2015.

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