| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Claraval-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG. PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200 e-mail: jurídicoDclaraval.mg.gov.br PROJETO LEI Nº 13 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Claraval-MG. JULIANO DIOGO PEREIRA, Prefeito de Claraval, Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal local APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei disciplina a disponibilização de profissional de engenharia de seu quadro funcional, para regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Claraval-MG. | Art. 2º - O Município disponibilizará profissional de engenharia habilitado pelo CREA que ficará responsável pela regularização dos imóveis de propriedade de famílias comprovadamente carentes. Art. 3º- Para efeito desta lei, serão consideradas hipossuficientes as famílias que aufiram renda mensal total de até um salário mínimo e meio, cujos critérios serão avaliados pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social. Art. 4º- Os beneficiários não terão gastos com honorários do profissional cedido, ficando responsáveis apenas pelo pagamento da taxa do CREA, atualmente no valor de R$ 68.67 (sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e taxa de expediente de R$100,00, pelas despesas da Prefeitura. Art. 5º- Serão beneficiadas até 10 (dez) famílias por mês. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Claraval, 2 de dezembro de 2015.