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materia nº 23/2015

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-12-29
Ementa"Dispõe sobre a regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do município de Claraval-MG."
native_id815

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texto original #

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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
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a
COMISSÃO DE LEGISLA ÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 13/2015
Parecer de nº 23/2015
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 13/2015 —
“Dispõe sobre à regularização de imóveis localizados no perímetro urbano do
Município de Claraval MG.”, entendem que O mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 29 de dezembro de 2015.
Vereadof: Hónoroalde Carrijo Silvério
Presidente
Vereadora: Aparecida Eliana Bindo
Membro
Vereador: Cássio Augusto Cintra Toledo
Membro

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