| Tipo | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | "Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravale yahoo.com.br Apresentação de Emenda. Emenda de n.08/2015 Emenda Modificativa Projeto de Lei Complementar nº 03/2015 Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval MG. mediante concessão de anistia de multa, juros € correção monetária incidentes em créditos tributários e dáoutras providências Texto: Altera o prazo previsto no artigo 3º do Projeto de Lei Complementar de nº 03/2015, passando a vigorar com a seguinte numeração: Art. 3º - O benefício previsto no artigo 2º será requerido pelo contribuinte perante o Setor de Tributação. em até 120 (Cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta lei, considerando-se automaticamente concedido independente de despacho. Justificativas: Considerando-se que o prazo previsto no projeto anteriormente era insuficiente para o conhecimento dos contribuintes de uma maneira geral. Sala das Sessões. 16 de novembro de 2015. Comissão de Legislação, Juasti Redação Final noroalde Carrijo Silvério Presidente Cássio Augusto Cintra Toloé Membro