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materia nº 8/2015

Tipo PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros e correção monetária incidentes em créditos tributários e dá outras providências."
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
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E-mail: camaraclaravale yahoo.com.br
Apresentação de Emenda. Emenda de n.08/2015
Emenda Modificativa Projeto de Lei Complementar nº 03/2015
Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval
MG. mediante concessão de anistia de multa, juros € correção monetária incidentes em
créditos tributários e dáoutras providências
Texto: Altera o prazo previsto no artigo 3º do Projeto de Lei Complementar
de nº 03/2015, passando a vigorar com a seguinte numeração:
Art. 3º - O benefício previsto no artigo 2º será requerido pelo contribuinte
perante o Setor de Tributação. em até 120 (Cento e vinte) dias a partir da data de
publicação desta lei, considerando-se automaticamente concedido independente de
despacho.
Justificativas:
Considerando-se que o prazo previsto no projeto anteriormente era insuficiente
para o conhecimento dos contribuintes de uma maneira geral.
Sala das Sessões. 16 de novembro de 2015.
Comissão de Legislação, Juasti Redação Final
noroalde Carrijo Silvério
Presidente
Cássio Augusto Cintra Toloé
Membro

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