| Tipo | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias." |
| native_id | 823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval?yahoo.com.br Emenda de n.10/2015 Apresentação de Emenda. Lei nº 12/2015 Emenda Modificativa Ementa: “dispões sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providências.”, Texto: Passa ter a seguinte redação o Art. 5º do Projeto de Lei nº 12/2015 do Poder Executivo. Art. 5º - Não havendo cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 30 (Trinta) meses, os imóveis reverter-se-ão em favor do Município. Justificativas: Tendo em vista que as políticas habitacionais estão em constantes mudanças não se justifica um prazo além do mandato dos governantes que ai estão. pois se caso alguma coisa vier a sair. irá acontecer dentro deste próprio mandato. Claraval-MG, 16 de dezembro de 2015. onoroalde Carrijo Silvério c pa Vereador