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materia nº 10/2015

Tipo PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-12-16
Ementa"Dispõe sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providencias."
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Emenda de n.10/2015
Apresentação de Emenda.
Lei nº 12/2015
Emenda Modificativa
Ementa: “dispões sobre desafetação de áreas institucionais de propriedade
do Município e autoriza o Poder Executivo a doá-las à COHAB MINAS, a fim de
nelas ser realizado empreendimento habitacional e dá outras providências.”,
Texto: Passa ter a seguinte redação o Art. 5º do Projeto de Lei nº 12/2015 do
Poder Executivo.
Art. 5º - Não havendo cumprimento da finalidade que justifica a presente
doação no prazo de 30 (Trinta) meses, os imóveis reverter-se-ão em favor do
Município.
Justificativas:
Tendo em vista que as políticas habitacionais estão em constantes mudanças não se
justifica um prazo além do mandato dos governantes que ai estão. pois se caso alguma
coisa vier a sair. irá acontecer dentro deste próprio mandato.
Claraval-MG, 16 de dezembro de 2015.
onoroalde Carrijo Silvério
c pa Vereador

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