| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | "Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 —- CENTRO CEP, 37.997-000 — CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200 e-mail: gabinete(Dclaraval.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, aprovou a seguinte LEI MUNICIPAL Art. 1º - O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias do Município, nos termos do art. 37, V. da Constituição Federal e artigo 23 da Constituição Estadual de Minas Gerais, é fixado em 20% (vinte por cento) dos cargos criados por lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Claraval, 22 de setembro de 2016. Cs. Ly Eae uliano Diogo Perei = Ega RÉPROVADO - aa E 0 do /E 1 — mm mma: sr.