| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | "Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências." |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval“yahoo.com.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA. Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 Parecer de nº 21/2016 A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº 01/2016 que “Estabelece percentual mínimo de cargos em Comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do Inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 21 de novembro de 2016. Verea “* Donizeti Martins Batista Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO APROVADO