| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | "Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval“yahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 11/2016 Parecer de nº 20/2016 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 11/2016 que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar as dotações orçamentárias e da outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 19 de setembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE € DESPACHO APROVADO Discussão EE ode