materia nº 8/2016

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Projeto de Lei nº 08/2016 — de - 14 de Dezembro de 2016.
Dispõe sobre o serviço de numeração de propriedades rurais e dá outras
providencias.
O vereador Honoroalde Carrijo Silvério, no uso de suas atribuições legais.
apresenta à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O Serviço de emplacamento das vias públicas do Municipio será feito
pela Prefeitura Municipal, de acordo com a presente Lei.
Art. 2º - Logo que tenha sido dada a denominação a uma via pública, serão
colocadas por conta da Municipalidade ou dos Proprietários. as placas respectivas.
Parágrafo Único — No início e no final de uma Estrada, serão colocadas placas.
cada Estrada receberá duas placas das quais uma no início da via e outra no final da via,
em sendo necessário para se evitar dúvidas serão colocadas placas também nos
cruzamentos de vias.
Art. 3º - As placas de nomenclaturas de Estradas seguiram modelo definido por
Decreto Municipal. onde deverá necessariamente constar o nome da via (Estrada) e
quilometragem da mesma e no caso de ser placa doada por particulares levará também o
nome dos doadores.
Art. 4º - Serão substituídas as denominações que constituam duplicata ou que
possam originar confusão.
Art. 5º - À não ser nas condições previstas nesta Lei. a denominação de
logradouros e vias públicas não poderá ser alterada.
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Art. 6º - Para que as Estradas particulares obtenham emplacamento. necessário é
que o proprietário do seu leito ou proprietários dos terrenos. peça sua denominação em
requerimento à Prefeitura. juntando planta da situação da Estrada, na escalada um por
mil (1/1000). feito em relação a uma via pública e as escrituras das propriedades. para a
execução deste artigo. o serviço de emplacamento, a Prefeitura manterá um livro de
registro especial.
I- A denominação e numeração não implicam no reconhecimento da Estrada
por parte da Prefeitura, apenas distinguem as particularidades das vias públicas.
H - Também é mister para que seja feito este emplacamento, que seja pago a
Municipalidade o valor das placas necessárias.
HI - As denominações das estradas serão dadas de acordo com a legislação em
vigor.
IV - Será publicada pela Prefeitura a relação completa das Estradas. sua
situação, denominações e motivo porque foram dados os nomes (numero da Lei).
V - Anualmente a Prefeitura publicará o índice das vias públicas e particulares
do Município. com as informações técnicas necessárias.
VI - Quando for modificada a denominação de uma via ou logradouro público. a
substituição ou denominação só será feita trinta dias após a publicação da Lei ou Ato
respectivo.
VII - A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento de
seu eixo. com o eixo da via pública de origem.
Parágrafo Único — Considera-se como eixo a parte carroçável de uma via.
Art. 8º - À origem de uma via pública rural se dá pela Lei que a denominou.
Art. 9º - O número de cada prédio corresponderá aproximadamente a distancia
medida em metros pelo eixo da via. desde a origem até o meio da testada do prédio e
será par à direita e impar a esquerda.
I- A testada, a que se refere o artigo anterior são correspondente ás entradas
principais do prédio.
IH - As propriedades em aberto e não demarcadas (numeradas) deverão ser
declaradas pelos respectivos proprietários na Prefeitura após o Edital. um a vez
declaradas receberão números correspondentes.
Parágrafo Único — Quando existir mais de uma propriedade na mesma testada
da via principal as propriedades usarão o número da testada principal acrescida de uma
letra seguindo a ordem do alfabeto. (ex. testada principal nº 200 as testadas secundárias
serão 200 A, 200 B assim sucessivamente).
Art. 10 — As placas com a numeração da propriedade terão modelo livre. ficando
a cargo dos proprietários sua escolha e colocação.
I- A colocação da Placa de numeração não poderá ser colocada a uma distância
maior que 2 (dois) metros da testada do imóvel.
II - A conservação das placas ficará a cargo do proprietário do imóvel. e quando
inutilizadas por qualquer motivo. o proprietário deverá providenciar a colocação de uma
nova.
Art. 11 — Poderá a Municipalidade colocar. substituir, ou deslocar as placas de
nomenclaturas ou numeração cabendo aos proprietários dos imóveis o pagamento a ser
estipulado, correspondente ao preço da placa e ao serviço prestado.
Art. 12 — A Prefeitura organizará um registro do qual constarão os nomes das
Estradas e numeração dos prédios publicados onde convier as deliberações feitas em
virtude da presente Lei.
Art. 13 — A prefeitura deverá providenciar o cadastramento de todas as
propriedades rurais no prazo máximo de 24 meses.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Claraval-MG, 14 de dezembro de 2016.
NICIPAL DE CL
DESPAC
APROV
CÂMARA MU
Hoónoroalde Carrijo Silvério
Vereador