| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no município de Claraval e dá outras providências." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravaliyahoo.com.br COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA. Projeto de Lei nº 04/2016 Parecer de nº 07/2016 A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 04/2016, do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no Município de Claraval e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 16 de maio de 2016. onizeti Martins Batista Presidente einaldo Gomes da Cun embro N Vereador: CAMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DESPACHO APROVADO =" SECRETÁRIO