materia nº 7/2016

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 04/2016
Parecer de nº 07/2016
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 04/2016, do
Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a
se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus
loteamentos no Municipio de Claraval e dá outras providencias”, entendem que o
mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016.
Vereadora: Apar, 4 Bindo
mbro
Ç
Vereador:
PR aaa
“árlos Pires de Lima
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL
DESPACHO
APROVADO
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P a)
SECRETÁRIO