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materia nº 16/2015

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 1.346, de 25 de junho de 2015, Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL: tesourariadclaraval.mg.gov.br
Projeto de Lei nº EIA
Altera a Lei Municipal nº 1.346, de 25 de junho de 2015,
Que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
proposta orçamentária para o exercício de 2016.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais da Administração,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.346, de 25 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2016, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da
presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual de 2016, quando necessário serão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Claraval/MG, 04 de dezembro de 2015.
Juliano Diogo par
Prefeito Municipal

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