materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: prefeito Aclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2.017.
CARACTERIZA SITUAÇÕ DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em exercício de Claraval — Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, resolve propor e
seguinte LEI:
Art. 1º- É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento
do Programa de Saúde da Família (PSF) e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
(NASF) e outras funções da Secretaria Municipal da Saúde, funções da Secretaria de
Educação e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, na forma preconizada no inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável uma vez, ou até a homologação de novo concurso público, na forma
definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos art. 8º, da Lei Municipal nº
660/91, e alterações.
|- Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:
Cargo - Obras e Serviços Urbanos Quantidade Salário Base
10 R$ 966,50
Ajudante Geral
| Operador de Máquinas 03 R$ 1.358,97
Il- Secretaria de Educação:
Cargo - Educação Quantidade
Motorista Educação 03 R$ 1.170,70
Monitora de creche 04 R$ 1.088,46
Auxiliar de serviços gerais R$ 966,50
Professora substituta
Nutricionista
R$ 1.749,93
Hll- Secretaria de Saúde:
Cargo - Saúde Quantidade
Agentes comunitário de saúde
R$ 1.206,56
os
Médico PSF
R$ 6.159,24
Técnico de Enfermagem do PSF
R$ 1.106,32
Enfermeiro PSF
Auxiliar de saúde bucal do PSF
R$ 2.586,94
R$ 966,50
Odontólogo PSF
/
01 | R$ 2.006,22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
e-mail: prefeito(Dclaraval.mg.gov.br
[ Médico Psiquiatra (NASF) 01 ! R$ 3.075,24
Educador Físico (NASF) 01 R$ 2.635,92
Fisioterapeuta (NASF) 01 R$ 2.635,92
| Auxiliar de Administração 03 R$ 1.088,46
| Técnico de Enfermagem 03 R$ 1.106,32
Médicos 03 R$ 2.006,22
| Auxiliar de Enfermagem 02 R$ 1.088,46
Auxiliar de serviços gerais 01 R$ 966,50
Motoristas saúde 1 03 1 R$ 1.088,46
| Assistente Social 01 R$ 2.006,22
Psicólogo Toa R$ 2.006,22
Fonoaudiólogo 01 R$ 2.006,22
Auxiliar de Odontologia 01 R$ 966,50
Controladores de Vetores 04 R$ 1.206,56
Art. 3º- As contratações serão de natureza adminis
Municipal nº 660/91, e alterações, sendo assegura
estabelecidos na mesma Lei.
Art. 4º- O preenchimento dos cargos se dará para o carg
trativa, na forma do art. 8º da Lei
dos, aos contratados, os direitos
o descrito nos incisos |; Il e Ill
do Art. 2º respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas
estabelecidas na Lei 660/91 e suas alterações.
Art. 52- A jornada de trabalho e o valor
equivalente existente na estrutura a
Claraval/MG.
da remuneração serão as próprias do cargo
dministrativa da Prefeitura Municipal de
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes
dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Claraval/MG, aos 02 dias do mês de janeiro de
2017.