materia nº 26/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
CNPJ:17.894.056/0001-30
Projeto de Lei nº 019, de 28 de agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.509, de 25 de
agosto de 2023 que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 2024.
O povo do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de
Metas e Prioridades, instituídos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024, os quais passarão a vigorar conforme anexos
constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a
Lei Orçamentária Anual de 2024, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 28 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
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