| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 — Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaraval“y ahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 01/2017 Parecer de nº 01/2017 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O projeto de Lei nº 01/2017 que “Caracteriza situação de excepcional interesse público, autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 11 de janeiro de 2017. Verez “José Batista Borges Filho Presidente nha Junior UNICIPAL DE CLARAVAL CAMARA MUNICIPIO O APROVADO