materia nº 2/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 002/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REVISÃO GERAL DOS SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/IVIG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval — Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar revisão geral dos vencimentos dos
Servidores Públicos do Executivo, inativos e pensionistas, lotados na Administração Direta,
ocupantes de cargos em comissão, de função gratificada, contratados nos regimes estatutário e
Consolidação das Leis do Trabalho, ou ainda, aqueles admitidos em caráter precário e
emergencial, mediante reajuste de 8% (oito por cento), sobre o valor vigente em 31/12/2016.
$ 1º - A revisão salarial prevista no caput deste artigo será concedida a partir de 1º de
janeiro de 2017.
$2º - O salário base da Prefeitura Municipal não será inferior a R$ 937,00 (novecentos
e trinta e sete reais) por mês.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º da Lei 1.116/2009, com redação dada
pela Lei 1.324/2014, passará a ser de 160,00 (cento e sessenta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, e, suplementares se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Claraval/MG, 23 de janeiro de 2017.
nisi
Prefeito Municipal
LARAVAL
NICIPAL DE €
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Si ol APROVADO ão