materia nº 4/2017

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG
! Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 004/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG RECEBER EM ADJUNÇÃO
TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE EPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval — Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em adjunção, temporariamente, a
servidora municipal da Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA, para a prestação
de serviços junto à Prefeitura Municipal de Claraval/MG.
Art. 2º - A adjunção da servidora para o órgão público de que trata o artigo 1º desta Lei
será precedida de convênio celebrado entre as partes, de acordo com a minuta anexa,
que a integra.
Art. 3º - A adjunção da servidora de que trata esta Lei será feita com ônus para o
Município.
Art. 4º - A frequência da servidora cedida será controlada pela Prefeitura Municipal de
Claraval/MG e será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal de São
Félix do Xingu/PA, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e
eventuais comunicações pertinentes à adjunção.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Claraval/MG não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação da servidora cedida para o desempenho de função que não esteja
compreendida no Convênio.
Art. 6º - A adjunção de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em
havendo interesse público, sem que isso gere direitos a servidora ou à entidade
beneficiada.
Art. 7º - A servidora nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações
decorrentes de seu cargo junto à Prefeitura do Município de Claraval/MG.
Art. 8º - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
já previstas em orçamento.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Claraval/MG, 06 de Pquivo de 2017.
NICIPAL DE GLÊ
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CAMARA MY