| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37.997-000 —- CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200 e-mail: gabinete(aclaraval.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 011/2017 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas resolve propor a seguinte Lei: Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento em vigor: 02.02 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1201.1.048 — Construção, Ampliação e Reforma de Prédios da Educação 449051 — Obras e Instalações 02.02 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.04.04 - ENSINO GERAL 12.306.1204.2.034- Manutenção da Merenda Escolar 339030 - Material de Consumo (ficha 137)... R$ 50.000,00 12.361.1201.2.041 — Manutenção dos Recursos — QESE 339030 - Material de Consumo (ficha 142)... tes R$ 30.000,00 02.05 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 02.05.03 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.122.2701.1.032 — Construção Ampliação e Reformas Áreas Desportiva 449051 — Obras e Instalações (ficha 190)... ereto R$ 130.000,00 02.06 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1001.2.120 — Manutenção Atividade da Atenção Básica — Recurso Próprio 339030 - Material de Consumo (ficha 227)... R$ 30.000,00 10.301.1001.2.121 — Manutenção Atividade da Atenção Básica — Recurso Vinculado 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 238) ....... R$ 30.000,00 10.302.100210.2.122 — Manutenção Ações Média e Alta Complexidade 319004 — Contratação por Tempo Determinado(ficha 251)... R$ 30.000,00 319013 — Obrigações Patronais ( ficha 252)... ementas R$ 20.000,00 339039 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (ficha dy À ERR R$100.000,00 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 774 PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO, 533 - CENTRO CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200 e-mail: gabinete(Oclaraval.mg.gov.br 15.451.0401.1041 — Manutenção de Estruturação de Vias Públicas 449051 — Obras e Instalações (ficha 357)...... acc cieerererenerereraenes R$ 300.000,00 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 02.09.01 - DEPARTAMENTO COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS RURAIS 20.606.2001.2.158 — Manutenção das Atividades da Agricultura 339039 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (ficha 388)..................... R$ 110.000,00 At.2º.- Como recursos às dotações constantes do Art.1º. serão utilizados os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias que por ventura não forem utilizadas, conforme art. 43 da Lei 4.320/1964, parágrafo 1º e seus incisos. Art.3º. - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claraval, 14 de julho de 2.017