materia nº 22/2017

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 011/2017
Parecer de nº 022/2017
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 011/2017 que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar as dotações
orçamentárias e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz
as condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017.
sl
veia Batista Borges Filho
Presidente