| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Câmara Municipal de Claraval - MG Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252 E-mail: camaraclaravaleyahoo.com.br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 016/2017 Parecer de nº 023/2017 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 012/2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel ao Conselho Comunitário de Segurança Publica — CONSEP e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões. 28 de agosto de 2017. * Jose Batista Borges Filho Presidente