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materia nº 28/2017

Tipo PARECER - CCJR
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-09-21
Ementa"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Câmara Municipal de Claraval - MG
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 013/2017
Parecer de nº 028/2017
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 013/2017 que
Dispõe sobre doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que
especifica e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 21 de setembro de 2017.
ose Batista Borges Filho
Presidente
Vereador: Mauro Cunha Junior
Membro
A
A
Vereadora: Lucélia Regina'Neves Borges
Membro

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