| Tipo | PARECER - COFC |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA. Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 Parecer de nº 029/2017 A Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos tributários e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário” Sala das Sessões. 21 de setembro de 2017. Do) Ex do Vigess Vereador: Daniel Pires de Moraes Presidente Vereador; é Luís Cintra Membro Vereador: Mauro Cunha Junior Membro