materia nº 29/2017

Câmara Municipal de Claraval - MG
Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2017
Parecer de nº 029/2017
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº
03/2017 que “Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de
Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos
tributários e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2017.
Jose Batista Borges Filho
(Presidente
Vereador: Mauro Cunha Junior
Membro
Vereadora: Lucélia VA. Neves Borges
Membro
Data das Sessões