materia nº 22/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
Secretaria de Administração
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ADMI! 2017-2020
PROJETO DE LEI Nº 022/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR SALÁRIOS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
principalmente as contidas no inciso XXX, do art. 94 de Lei Orgânica, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a equiparação de salários dos cargos de motorista da Secretaria
de Saúde e Obras aos salários dos motoristas da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à equiparação descrita no art. 1º desta
Lei, garantindo aos motoristas da Secretaria de Saúde e motoristas da Secretaria de Obras, a
igualdade de salários assim descritos:
| — Salários dos motoristas da Secretaria de Educação — R$ 1.264,36 (um mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
H — Salários dos motoristas da Secretaria de Saúde e Obras — R$ 1.264,36 (um mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias já previstas em
orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Claraval/MG, 27 de outubro de 2017. ce DESPACHO
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