materia nº 3/2017

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 012/2017
Parecer de nº 023/2017
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 012/2017 que
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel ao
Conselho Comunitário de Segurança Publica — CONSEP e dá outras
providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser
apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2017.
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SÁ
Vereador Jose Batista Borges Filho
Presidente
Vereador: Mauro i lor