materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP; 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0**34) 3353-5200 E-MAIL: tesouraria(Dclaraval.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE
ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Claraval/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Claraval-
MG, visando estimular o contribuinte a regularizar seus débitos já parcelados ou não,
inscritos em dívida ativa para com a Fazenda Municipal.
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em
divida ativa, constituídos até 31/12/2016, e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios:
|- Se pagos à vista, 95% (noventa e cinco por cento) da multa e 95% (noventa e cinco
por cento) dos juros devidos em parcela única;
Il - Se pagos em até 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 90%
(noventa por cento) da multa e 90% (noventa por cento) dos juros devidos;
Ill — Se pagos em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80%
(oitenta por cento) da multa e 80% (oitenta por cento) dos juros devidos;
IV —- Se pagos em até 20 (vinte) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 60%
(sessenta por cento) da multa e 60% (sessenta por cento) dos juros devidos; e
V - Se pagos em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 40%
(quarenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros devidos.
Art. 3º - O benefício previsto no artigo 2º será requerido pelo
contribuinte perante o Setor de Tributação, em até 120 (cento e vinte) dias a partir da
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data de publicação dessa Lei, considerando-se automaticamente concedido
independente de despacho.
$ 1º - O requerimento indicará o número de parcelas pretendidas
e será instruído com demonstrativo do débito pendente, emitido pelo Setor de
tributação, contendo o valor da dívida e de cada parcela, bem como os respectivos
vencimentos.
$ 2º - O valor da parcela não poderá ser inferior ao da unidade
padrão fiscal do Município, vigente na data do parcelamento.
$ 3º - O protocolo do requerimento do benefício implica na
confissão da dívida e a aceitação do seu valor e das condições do parcelamento.
84º - O Setor de Tributos emitirá as guias de recolhimento dos
débitos a serem quitados, nas condições do parágrafo 1º deste artigo.
Art. 4º - Tratando-se de débitos já parcelados, a anistia de que
trata esta Lei restringir-se-á ao saldo pendente, e seu valor será calculado na mesma
proporção em que foram aplicados na origem os encargos ora anistiados.
Art. 5º - Os processos de execução fiscal envolvendo débito
objeto de pedido de anistia e parcelamento, nos termos desta Lei, serão sobrestados
até quitação plena do principal e extintos após satisfação de custas e despesas
processuais.
$ 1º - Nos processos judiciais, não serão admitidos
levantamento da penhora nem desbloqueio de bens ou valores enquanto perdurar o
parcelamento do débito.
$ 2º - Se o executado deixar de pagar três parcelas consecutivas
do parcelamento, a anistia será automaticamente revogada, retornando ao curso
normal do processo pelo saldo remanescente, abatidos os valores quitados.
su
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Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE e
acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, não acumulável e de multa diária de
0,033% (trinta e três centésimos) limitada a 10% (dez por cento).
Art. 7º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento das
parcelas, representadas por boletos de cobrança bancária, determinará o imediato
protesto cartorial do débito fiscal.
Parágrafo Único — Ocorrido o disposto no caput, o contribuinte
perde o direito de usufruir de qualquer um dos benefícios dispostos nesta Lei, cabendo
apenas o abatimento das parcelas recolhidas.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo
contribuinte substituto.
Art. 9º — A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei
abrange apenas os débitos pendentes, não conferindo direito à restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 10 — Para a realização da cobrança do débito fiscal, fica o
Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de uma instituição bancária.
Art. 11 — Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano
Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renuncia de receitas
e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 13 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à
conta de dotações orçamentárias próprias.
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Art. 14 —- O Poder Executivo poderá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Claraval-MG, em 15 de março de 2017.