materia nº 1/2017

Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG.
Tel. (034) 33535111 - Tele fax (034) 3353 5252
E-mail: camaraclaravaltyahoo.com.br
Emenda Modificativa n. 01/2017 da Lei nº 001/2017.
Ementa: O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 001/2017 PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO E ACRESCENTADO SEU PARÁGRAFO ÚNICO:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. em caráter
temporário e de excepcional interesse público. pelo periodo de 180 (cento e
oitenta) dias. prorrogável uma única vez, na forma definida no art. 37. IX, da
Constituição Federal nos art. 8º. da Lei Municipal nº 660/91, e alterações.
Ef)
E( a)
HC...)
PARAGRAFO ÚNICO: pelo mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo.
a Prefeitura Municipal de Claraval se incumbirá de executar e concluir o
Concurso Público para os cargos descritos nos incisos anteriores.
Justificativa:
Devido à complexidade e exigências legais impostas pelo processo de seleção via
Coneurso Público. e que o mesmo não seria concluído em tempo hábil. é que foi
fixado prazo em comum, para que obrigatoriamente. a Prefeitura possa concluir
os procedimentos administrativos. e por consequência possa executar o Concurso
Público. satisfazendo as imposições legais.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2017.
ALEXANDRE LUIS DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVi
Presidente DESPACHO
APROVADO
Data das —
ETE MARTINS BATISTA =
Vice-Presidente oe