materia nº 25/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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PROJETO DE LEI Nº 025 DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a promover revisão geral
anual dos salários dos servidores do Município de
Claraval/MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval — Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas resolve propor a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo, ativos, inativos e
pensionistas, lotados na administração direta, ocupantes de cargos em comissão, de
função gratificada, contratados nos regimes Estatutário e da Consolidação das Leis do
Trabalho, ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e emergencial, mediante
reajuste de 3% (três por cento), sobre o valor vigente em 31/12/2017.
Parágrafo 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo 2º - O salário base da Prefeitura Municipal não será inferior a R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais) por mês.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo 2º, da Lei 1.116/2009, com a redação dada
pela Lei nº 1.324/2014, passa a ser de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.