| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do art. 3° Caput da Lei Complementar n.° 010/2017 que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Claraval/MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos tributários e dá outras providencias." |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 - 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 026/2018 Parecer de nº 03/2018 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei nº 026/2018 que “Dispõe sobre alteração do art. 3º Caput da Lei Complementar nº 010/2017 que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Claraval-MG, mediante concessão de anistia de multa, juros incidentes em créditos tributários e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2018. DN o Vereadora: Toys | Lucélia Regina-Neves Borges Presidente pS ss Vereador: : André Luis Cintra 2" 4 PPS, Membro “» sá Vereador: Alexandre Luiz da Silva Membro