| Tipo | PARECER - CCJR |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração da Lei nº 660/91, que criou o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Claraval, das autarquias e fundações municipais, com a modificação que lhe foi introduzida pela Lei nº 708/92.” |
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Rua 12 de Dezembro, 680 - Centro - CEP 37997 — 000 - Claraval - MG. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 03/2018 Parecer de nº 06/2018 A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e em conferencia os seus membros para examinarem O projeto de Lei nº 03/2018 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 660/91, que criou o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Claraval, das Autarquias e Fundações Municipais, com a modificação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 708/92”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as condições legais para ser apreciado pelo Plenário. Sala das Sessões, 12 de março de 2018. Vereadora: NI Lucélia Regina Neves Borges Presidente Vereador: André Luís Cintra Membro Vereador: Alexandre Luiz da Silva Membro CAMARA MUNICIPAL DE — DESPACHO APROVADO