materia nº 21/2018

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei Complementar nº 013/2018
Parecer de nº 021/2018
A Comissão de LEGISLACÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, reunida e
em conferencia os seus membros para examinarem o projeto de Lei Complementar nº
013/2018 que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06, de 30 de abril
de 2015 e dá outras providencias”, entendem que o mesmo examinado satisfaz as
condições legais para ser apreciado pelo Plenário.
Sala das Sessões. 06 de agosto de 2018.
NA
y Ng,
NA
Vereadora: Lucélia Regina Neves Borges
Presidente
ndré Luís Cintra
Membro
E a
Vereador: Alexandre Luiz da Silva
Membro